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Municípios podem usar o Cadin para cobranças e aumentar arrecadação
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) reúne os débitos de pessoas físicas e jurídicas com a administração pública federal.

Edital para solicitar participação no curso do ITR 2025 foi publicado
Os gestores municipais que aguardavam o Curso de Formação do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2025 já podem solicitar participação, procedimento necessário para promover inscrição

GESTORES: FIQUEM ATENTOS AOS PRAZOS
Gestores, se atentem aos prazos do mês de Janeiro. É fundamental para garantir a eficiência, a transparência e a legalidade na gestão pública.

Receita Federal prorroga prazo para envio de informações de alvarás e Habite-se de dezembro de 2024
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo para que as prefeituras prestem informações

FNS publica orientações sobre a Gestão de Recursos Financeiros após Decisão do STF na ADPF nº 854
Documento orienta gestores sobre decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 854, de 23 de dezembro de 2024. Conforme

NOVOS PREFEITOS DEVEM EFETUAR O AUTOCADASTRO NO SICONFI EM JANEIRO
O SICONFI é responsável por receber dados contábeis, orçamentários e fiscais dos Entes da federação. A ferramenta entrou em operação no ano de 2014 e